PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ESTA QUARTA-FEIRA/ O DECRETO 21.966/ ASSINADO PELO GOVERNADOR JERÔNIMO RODRIGUES/ DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 14.133/2021/ QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA/ AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL// O DECRETO É RESULTADO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DA BAHIA// AS PROCURADORAS CRISTIANE MAGALHÃES E MARIANA TANNUS/ DO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA/ EXAMINARAM A CONSULTA FORMULADA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO A SER DADA A ARTIGOS DA LEI FEDERAL/ ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO COM AS LEIS ANTERIORES///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ANDERSON OLIVEIRA///