O Governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Peater), medida que beneficiará agricultores familiares do estado. A medida faz parte das ações do programa estadual ‘Vida Melhor’, coordenado pela Casa Civil do Governo do Estado.

A sanção desta política garantirá orientação técnica permanente e de caráter educativo. A proposta prevê a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), além da possibilidade de estabelecimento de contratos com organizações sociais, tendo em vista ampliar o número de famílias assistidas.

Objetivo

A prestação do serviço de Ater está pautada na formação de equipe multidisciplinar com profissionais das áreas agrária e social. O acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas pelos agricultores nas unidades de produção familiar será realizada por técnicos agrícolas com o objetivo de promover o direito ao conhecimento, o acesso a tecnologias apropriadas e às políticas públicas específicas a esse público.

Entre os princípios da Peater destacam-se a gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares. Os objetivos são aumentar a produção, a qualidade e a produtividade. Também se destaca o assessoramento de atividades econômicas, a gestão de negócios e o apoio ao desenvolvimento de atividades associativas e cooperativas, constituindo-se, assim, como um vetor importante para a ampliação e geração de renda no meio rural.