As Secretarias da Justiça e da Segurança Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública formalizaram, hoje (27), uma proposta do decreto que vai regulamentar a Comissão Interinstitucional de Política Criminal e Penitenciária do Estado da Bahia.
Na prática, a comissão já e vem traçando projetos no sentido de melhorar o sistema prisional baiano. Os mutirões penitenciários e a reforma da Colônia Lafayete Coutinho e ações de saúde, educação e trabalho são alguns exemplos das ações projetadas pelo grupo. Agora falta apenas a formalização do Governador.
Formada pela Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Secretário de Segurança Pública, o Corregedor Geral da Justiça, o Procurador Geral da Justiça, a Defensora Pública do Estado e um representante da Sociedade Civil, a comissão tem como objetivo recomendar medidas visando o aperfeiçoamento da Política Criminal e Penitenciária Estadual.
Pretende também contribuir na elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades; propor fóruns públicos e critérios para a elaboração de estatísticas na área de Política Criminal e Penitenciária Estadual; sugerir, através de órgãos próprios, propostas de alteração legislativa no âmbito da Política Penitenciária do estado, além de criar subcomissões para otimizar estudos ou ações.
