Legislação


Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública e dá outras providências.


Regimento da Secretaria de Comunicação Social (SECOM)


Homologa a Resolução nº 001/2012, de 04 de julho de 2012, do Conselho Estadual de Comunicação Social (Regimento do Conselho)


Sobre a Seleção Interna das Agências de Publicidade