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Justiça

Justiça determina ao Banco do Brasil a devolução de R$ 150 milhões ao Estado da Bahia

O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspensão do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao mês de maio de 2020. Em virtude de já ter ocorrido o débito do valor no dia 27/05/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual.

Lei contra fake news entra em vigor na Bahia

De acordo com a nova lei, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Justiça determina exibição de informações referentes à intenção de venda de participações na Bahiagás

O Estado tem direito de preferência na compra de quaisquer participações da Bahiagás e, apesar disso, a Petrobras emitiu teaser ao mercado em geral para alienar suas participações na Gaspetro. A Justiça determinou que Petrobras e a Gaspetro exibam, em juízo, as informações referentes à intenção de venda de suas participações da Bahiagás.

Assegurada a continuidade do concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em decisão publicada nesta sexta-feira (15), a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, extinguiu o mandado de segurança coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, relativo ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse processual da impetrante.

TJBA derruba liminar que impedia o Estado de recolher o DIFAL de ICMS de uma empresa de comércio varejista

O magistrado entendeu que a decisão, se mantida, comprometeria a saúde e a economia públicas, especialmente, neste momento de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, já que as receitas, advindas do recolhimento do ICMS, na área do comércio varejista, representam expressiva fatia orçamentária do Estado.

TJBA suspende os efeitos da decisão que autorizou o afastamento dos profissionais médicos do Estado da Bahia

O desembargador entendeu que a manutenção da decisão ocasionaria inegável colapso no sistema de saúde pública estadual, porque tal afastamento implicaria uma significativa redução do efetivo de profissionais de saúde, justamente, neste momento, tenebroso e sombrio, de calamidade pública sanitária.

TJBA autoriza utilização do Hotel Malibu para abrigar profissionais da área de saúde infectados pelo coronavírus

Em decisão publicada nesta terça-feira (5), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Almeida Trindade, autorizou o Governo do Estado a utilizar as instalações do Hotel Malibu, em Lauro de Freitas, para abrigar profissionais da área de saúde infectados pelo coronavírus.

Governo do Estado solicita ao STF suspensão e prorrogação do pagamento de dívida com o Bird

A Procuradoria Geral do Estado solicitou, junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão e prorrogação das prestações da dívida do Estado da Bahia com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

TJBA suspende liminar que impedia o Estado de cobrar crédito tributário sobre combustíveis

Em sua manifestação, o presidente do TJBA argumentou que a “manutenção da decisão de primeiro grau ensejará, inelutavelmente, significativo impacto orçamentário ao erário estadual, mormente, neste peculiar momento de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrentemente da pandemia do Sars-Covid-19”.

Justiça suspende liminar e impede comprometimento de serviços prestados pela Embasa

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, derrubou a liminar que proibiu a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de suspender o fornecimento de água para todo o estado pelo período de três meses.