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Justiça

Procon-BA realiza seminário virtual para celebrar 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O evento será transmitido pelo canal da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) no Youtube.

TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida nesta segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas.

Procon notifica 18 faculdades privadas em Salvador para investigar cobrança injusta de mensalidades

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) iniciou, na última quinta-feira(23), a fiscalização das Instituições de Ensino Superior Privado (Faculdades e Universidades)...

PGE consegue na Justiça suspensão da transferência de presos com Covid-19 para Feira de Santana

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, suspendeu os efeitos da liminar que autorizou a transferência de dois presos que haviam testado positivo para Covid-19 do Complexo Policial do Sobradinho para o Conjunto Penal de Feira de Santana.

Justiça determina ao Banco do Brasil a devolução de R$ 150 milhões ao Estado da Bahia

O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspensão do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao mês de maio de 2020. Em virtude de já ter ocorrido o débito do valor no dia 27/05/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual.

Lei contra fake news entra em vigor na Bahia

De acordo com a nova lei, a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Justiça determina exibição de informações referentes à intenção de venda de participações na Bahiagás

O Estado tem direito de preferência na compra de quaisquer participações da Bahiagás e, apesar disso, a Petrobras emitiu teaser ao mercado em geral para alienar suas participações na Gaspetro. A Justiça determinou que Petrobras e a Gaspetro exibam, em juízo, as informações referentes à intenção de venda de suas participações da Bahiagás.

Assegurada a continuidade do concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em decisão publicada nesta sexta-feira (15), a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, extinguiu o mandado de segurança coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, relativo ao concurso público para provimento de cargos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse processual da impetrante.

TJBA derruba liminar que impedia o Estado de recolher o DIFAL de ICMS de uma empresa de comércio varejista

O magistrado entendeu que a decisão, se mantida, comprometeria a saúde e a economia públicas, especialmente, neste momento de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, já que as receitas, advindas do recolhimento do ICMS, na área do comércio varejista, representam expressiva fatia orçamentária do Estado.

TJBA suspende os efeitos da decisão que autorizou o afastamento dos profissionais médicos do Estado da Bahia

O desembargador entendeu que a manutenção da decisão ocasionaria inegável colapso no sistema de saúde pública estadual, porque tal afastamento implicaria uma significativa redução do efetivo de profissionais de saúde, justamente, neste momento, tenebroso e sombrio, de calamidade pública sanitária.