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Justiça

Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro

A medida assegura e autoriza também ao Estado da Bahia a utilização de reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da decisão, e fixa uma multa pessoal para cada réu no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada ato de descumprimento da liminar.
VLT

TCE extingue medida cautelar sobre o VLT

Mesmo não tendo efeito prático - já que à época o Governo da Bahia entrou com um mandado de segurança que garantiu, por liminar, o andamento do processo e a consequente assinatura do contrato de parceria público-privada - a medida reforça a segurança jurídica da ação.

TJBA suspende decisão que impedia a apreensão de veículos com licenciamento vencido em Feira de Santana

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Gardênia Pereira Duarte, atendendo a um pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), autorizou a retenção de veículos com licenciamento vencido no município de Feira de Santana.
PGE

A pedido da PGE, TJBA impede greve anunciada de servidores penitenciários

A PGE destacou que “a segurança prisional é atividade essencial, na qual uma possível paralisação do serviço afeta toda a população carcerária e tem um forte efeito multiplicador em outras unidades prisionais. Tudo isso, somado ao pânico e sensação de insegurança na população do município.”
STF

STF atende pedido do Governo da Bahia e determina retirada da Força Nacional do extremo sul

O ministro Edson Fachin determinou que a União retire dos municípios de Prado e Mucuri, no prazo de até 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública mobilizado pela Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020.

Procuradora do Estado da Bahia participa de evento sobre inovação e Advocacia Pública

A atividade será transmitida pelo canal do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonace) no YouTube e terá como tema central ‘Inovação e Advocacia Pública’.
Procon - seminário virtual

Procon-BA realiza seminário virtual para celebrar 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O evento será transmitido pelo canal da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) no Youtube.

TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida nesta segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas.

Procon notifica 18 faculdades privadas em Salvador para investigar cobrança injusta de mensalidades

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) iniciou, na última quinta-feira(23), a fiscalização das Instituições de Ensino Superior Privado (Faculdades e Universidades) para identificar como os serviços de aula e atendimento ao aluno consumidor estão sendo prestados, tendo em vista a suspensão das atividades por conta da...

PGE consegue na Justiça suspensão da transferência de presos com Covid-19 para Feira de Santana

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, suspendeu os efeitos da liminar que autorizou a transferência de dois presos que haviam testado positivo para Covid-19 do Complexo Policial do Sobradinho para o Conjunto Penal de Feira de Santana.