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Concebido para avaliar e aprimorar a prestação do serviço público no Estado, o Conselho de Qualidade do Serviço Público (Conquali) realizou, nesta terça-feira (15), a sua 18ª Reunião Ordinária. Na ocasião foi apresentado o estágio de implantação e ampliação de projetos, além do status de elaboração de minutas para regulamentação de serviços públicos como SAC Digital e da Lei Geral de Proteção de Dados.     

O Conquali é um conselho colegiado, criado para aferir a qualidade da prestação do serviço público e propor melhorias na gestão. O comitê é composto por representantes de seis órgãos estaduais e capitaneado pela Secretaria da Administração.  

Para monitorar, acompanhar e avaliar a prestação serviço público, o conselho utiliza ferramentas como pesquisas de satisfação que ajudam a medir a qualidade do atendimento em hospitais, delegacias, transporte público, dentre outros serviços.  

A 18ª Reunião Ordinária foi aberta pelo secretário da Administração, Edelvino Góes, que empossou a representante suplente da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, (SAC) Bruna Silva Santiago.   Na sequência, Jorge Carvalho Ressurreição, representante da Instituto de Identificação Pedro Mello, apresentou o status de implantação e expansão do serviço RG Expresso, oferecido aos cidadãos em Parceria com a Secretaria da Administração.   

O serviço permite que os cidadãos solicitem uma nova emissão da sua última carteira de identidade pela internet, utilizando o SAC Digital, plataforma de serviços eletrônicos do Estado. Os interessados não precisam ir ao posto para tirar a foto 3×4, tampouco coletar digitais ou fornecer qualquer tipo de documento. Tudo é feito pela web, exceto a retirada do documento no posto SAC, feita com hora marcada.  

Jorge Ressurreição apresentou um relato sobre o funcionamento do RG Expresso, que já é oferecido em 18 cidades do Estado, mas tem planos de ampliação. A diretoria do IIPM, Socorro de Maria, falou dos projetos de investimento em tecnologia para ampliar a segurança do serviço e a expansão da oferta para um número maior de cidadãos. 

Em seguida, representantes do Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentaram o resultado do Grupo de Trabalho criado para elaborar a regulamentação estadual da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018). A Procuradora Luciane Croda falou sobre o resultado do trabalho do GT. O Grupo realizou seminários online para debater o tema, abertos à participação da sociedade; elaborou uma minuta de decreto para regulamentação da Lei na Bahia; e confeccionou uma cartilha para orientar os servidores sobre a legislação. 

O servidor César Rocha, da Superintendência da Gestão e Inovação (SGI), unidade vinculada à Saeb, fez uma explanação sobre o trabalho do Grupo Técnico para propor o modelo de proteção de dados para o executivo. O grupo levantou o cenário atual nos órgãos estaduais para saber como cada unidade atua na proteção de dados e realizou consultas no mercado, junto a empresas, para saber quais as soluções estão disponíveis e a viabilidade de uso. A SGI vai apresentar uma proposta para armazenamento e proteção de dados. 

O superintendente da SGI, Anderson Prazeres, relatou como estão os trabalhos de confecção da minuta do decreto de regulamentação do SAC Digital. Prazeres informou que o documento está em fase final de elaboração e deve ser concretizado ainda este ano. Já Mariana Almeida, lotada na SGI, relatou que a minuta do decreto que vai instituir o Conselho de Usuários de Serviços Públicos também está sendo finalizado. Na sequência, o documento vai ser encaminhada para PGE e Casa Civil. Prevista na Lei 13.460/2017, o Conselho, composto por representantes da sociedade, tem como finalidade acompanhar e deliberar a respeito dos serviços públicos como forma de aprimorar a prestação. 

Fonte: Ascom/ Saeb