À PEDIDO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/ A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA/ CINTHYA MARIA PINA RESENDE/ SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO DO JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA DE PORTO SEGURO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DE FINAL DE ANO NA REFERIDA CIDADE// AINDA DE ACORDO COM A DESEMBARGADORA/ A DECISÃO CONTESTADA PELA PGE/ SUBJUGA A DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA/ DETENTOR DA ATRIBUIÇÃO PARA CONHECER E JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO MUNICÍPIOS DO ESTADO E O ESTADO DA BAHIA/ NA MEDIDA EM QUE DETERMINA/ POR DECISÃO JUDICIAL/ O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS/ BEM COMO DETERMINA A COMUNICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVO POLICIAL MILITAR/ PARA TORNAR VIÁVEL A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PELOS QUAIS O TRIBUNAL FUNDAMENTADAMENTE DELIBEROU PELA PROIBIÇÃO/ EM CLARA BURLA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ A QUEM COMPETE APRECIAR TAL MATÉRIA///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ANDERSON OLIVEIRA///