As mudanças nos editais de pregão eletrônico, após a alteração na Lei de Licitações e Contratos do Estado (9.433/2005), serão debatidas amanhã (6), no evento Webinar Editais, promovido pela Secretaria da Administração (Saeb) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O evento será transmitido ao vivo, pelo aplicativo Microsoft Teams, a partir das 10h, para servidores públicos que atuam na área de licitação do Estado.

A necessidade de mudanças nos editais dos pregões ocorreu em virtude da alteração da Lei Estadual 9.433/2005, que foi editada para acompanhar as modificações do pregão eletrônico no âmbito federa. A Lei estadual 14.272/2020 revogou todos os incisos do Art. 121 e o parágrafo único da 9.433/2005. Assim, a partir do dia 22 de agosto deste ano, os pregões eletrônicos passaram a ser regulamentados especificamente pelo Decreto Estadual 19.896/2020.

O Decreto trouxe mudanças na regulamentação dos pregões eletrônicos que impactaram nos editais. Modificações como a utilização preferencial do pregão eletrônico, intervalos mínimos de tempo e de valor, encaminhamento de proposta concomitante com os documentos de habilitação exigidos no edital, dentre outras alterações.

As mudanças nos editais matrizes e nos editais específicos serão debatidas, no Webinar Editais, pelos procuradores André Magalhães, Mariana Caribé, Mariana Tannus e Verônica Novaes. O evento será mediado por Tatiana Amorim, responsável pela Coordenação Central de Licitação, unidade vinculada à Saeb, que possui a competência de coordenar, supervisionar, orientar e avaliar os procedimentos licitatórios, além de desenvolver ações de atualização e aperfeiçoamento das comissões de licitação e pregoeiros do poder executivo.

Com a parceria da PGE, a Coordenação Central de Licitação realiza o Webinar com intuito de orientar sobre a utilização dos editais matrizes e dos editais específicos. “Em tempos de pandemia, a CCL vem promovendo eventos de forma virtual, sem gerar aglomerações, mas cumprindo com seu papel de aperfeiçoamento dos servidores que que atuam na área de licitação do estado”, declarou Amorim.

Os integrantes de comissões licitantes e os pregoeiros dos órgãos públicos não precisão se inscrever para participar do evento. Todos receberão convite via e-mail, que permitirá o acesso a transmissão, apenas clicando no link em anexo. Não precisa baixar qualquer tipo de software para assistir, é fácil e simples.

Fonte: Ascom/ Saeb