A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/ GARDÊNIA PEREIRA DUARTE/ ATENDENDO A UM PEDIDO FEITO PELA PGE/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/ AUTORIZOU A RETENÇÃO DE VEÍCULOS COM LICENCIAMENTO VENCIDO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA// A MAGISTRADA ESCLARECEU QUE A DECISÃO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA/ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS NA CIDADE POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA/ APARENTA DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ AO PROIBIR A REALIZAÇÃO DAS BLITZES/ POIS É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA///