A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informa que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão que autorizou o pagamento do adicional de insalubridade a um policial militar. 
A PGE esclarece, ainda, que tal deliberação não reflete a majoritária posição de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que, reiteradamente, têm negado pedidos de igual natureza. A Procuradoria tem certeza que o TJBA e, até mesmo o desembargador que proferiu a decisão, reconsiderará este posicionamento. 
“Considero a decisão verdadeiramente trágica. Um precedente perigosíssimo e que pode ferir de morte o combate ao coronavirus”, afirmou o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.
De acordo com o procurador, a pandemia atinge todos os servidores públicos e a população em geral, fato que motivou a Lei nº 14.261/2020, de iniciativa do governador Rui Costa, que determina a todos os cidadãos baianos o uso de máscara, dentre outras medidas.
Desta forma, em que pese o relevante trabalho realizado pela Polícia Militar (PMBA), não há justificativa jurídica para tal concessão, que, ao fim e ao cabo, caso recepcionado este precedente de maneira geral, alcançando inclusive eventualmente outras categorias do setor público, retirará recursos que poderiam ser destinados à saúde pública, levando ao caos financeiro, sobretudo ante a drástica diminuição das receitas públicas, com o comprometimento geral do orçamento e eventuais reflexos no pagamento de salários e na manutenção dos demais serviços de todos os Poderes do Estado. A se admitir a tese sustentada na decisão, até mesmo profissionais do setor privado poderiam ser contemplados com este benefício, uma vez que também vulneráveis ao vírus, onerando todos os setores produtivos. “Quem pagará esta conta?”, questiona o procurador.  
“O Estado da Bahia não pagará este adicional, ainda que tenha que retirar das ruas este servidor militar beneficiado, e tantos outros que obtenham judicialmente o adicional, suprimindo a premissa utilizada na decisão. É importante que, neste momento, todos tenhamos a clara percepção do quadro dantesco pelo qual passamos, não se podendo prestigiar interesses individuais em detrimento do coletivo, alertando para os nefastos efeitos em cadeia que podem arruinar todo o esforço fiscal feito até o momento, comprometendo seriamente a segurança pública”, informou Paulo Moreno.