O Estado da Bahia, por recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), realizará, por meio de videoconferência, as sessões presenciais dos processos licitatórios realizados durante a pandemia do coronavírus para aquisição de bens e a contratação de serviços essenciais. A ferramenta será utilizada nos processos licitatórios já em tramite, cujos objetos sejam tidos como essenciais.
De acordo com o parecer da PGE, a Administração Pública deverá, entretanto, caso não se trate de serviços essenciais e/ou aquisições imprescindíveis, promover, via de regra, o adiamento das sessões públicas de licitações para momento posterior ao estado emergencial , atendendo, assim, as recomendações dos profissionais da saúde e das autoridades governamentais, ou, revogá-las, com fundamento no art. 122, da Lei nº 9.433/05.
A medida visa evitar as interações sociais, com o objetivo de conter o avanço da contaminação da Covid-19, que coloca em risco a saúde pública. A videoconferência será utilizada para julgamento de habilitação e de propostas. “Tais medidas são emergenciais e atípicas, sugeridas com o fito de atender as normas estabelecidas por força da pandemia que ora vivenciamos, e, ao mesmo tempo, absorver as demandas urgentes que o interesse público reclama”, afirmou a procuradora do Estado Eliane Andrade, autora do parecer que recomendou a medida.
A procuradora explicou ainda que, do ponto de vista etimológico, não há diferença paradoxais e substanciais entre a presença virtual e a presença real e que a videoconferência permite uma completa e recíproca interação entre os participantes, que estão juntos na mesma unidade de tempo, de modo a permitir conversação em tempo real, ainda que a distância (em posição remota), não trazendo qualquer prejuízo ao ato, já que todas as formalidades e direitos dos interessados seriam respeitados.
“A utilização da tecnologia nas sessões presenciais dos certames não estaria a ferir os princípios licitatórios ou mesmo a legislação específica, na medida em que, inexiste dispositivo legal que exija expressamente a presença real dos atores da licitação nas suas sessões, não cabendo ao intérprete fazer exigências não previstas na lei”, acrescentou.