Para que uma lei “pegue” e caia na graça popular sem encontrar restrições, é necessário que a sociedade esteja aparelhada com educação e informação de qualidade, sendo capaz de de assimilar que esta mesma lei funcione como instrumento eficaz e necessário, a fim de garantir o bem-estar social. Os palestrantes do Encontro Técnico – MROSC e os Órgãos de Controle, realizado na segunda-feira (14), no Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), em Salvador, compartilharam da ideia de que a Lei 13.019/2014 só terá efetividade se os órgãos de controle, juntamente com a sociedade civil e os organismos do Estado, simplificarem suas ações e dialogarem em busca de soluções concretas.

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

O encontro foi aberto oficialmente pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que destacou a importância do evento, salientando que a norma legal muda, em parte, os parâmetros das prestações de contas das organizações sociais. Ele explicou ainda que o Tribunal não pôde fazer uma avaliação mais concreta das prestações de contas dessa natureza, pois ainda não as recebeu.

“O corpo auditorial desta Casa detectou a necessidade de um controle interno mais efetivo por parte da administração pública. No final de 2014, o Etado da Bahia instituiu as controladorias internas no ambiente de cada unidade da administração, com o objetivo de ter uma estrutura mínima e adequada para executar os seus serviços. Temos percebido uma fragilidade no ambiente dessas coordenadorias, quer pela limitação de pessoal, quer pela própria dificuldade técnica na apreciação”, disse Penedo.

Segundo ele, os "mecanismos atuais não trazem a condição necessária para a avaliação imediata do controle da despesa. No entanto, o TCE se abre para fomentar o debate e trazer as discussões à luz para que a administração pública tenha êxito e a sociedade possa ter a certeza que a realização dessas despesas alcance o seu objetivo final”.

Além do presidente Gildásio Penedo, compuseram a mesa diretora do evento o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho; o secretário geral do MPE, Paulo Gomes Júnior, representando a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado; o auditor geral do Estado, Luís Augusto Peixoto Rocha; o procurador geral do MPC, Danilo Ferreira Andrade; a presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA), Mary Claudia Cruz e Souza; o membro do Comitê Facilitador da Plataforma Nacional do Mrosc e vice-presidente do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco Bahia), Eliana Rolemberg; os secretários estaduais da Administração, Edelvino da Silva Góes Filho, e de Relações Institucionais, Cibele Oliveira de Carvalho. Saiba mais sobre o evento.

Fonte: Ascom/Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA)