Vence na próxima segunda-feira (31) o prazo para pagamento da taxa para serviços de extinção de incêndio relativa ao exercício de 2017, que tem como finalidade o aparelhamento e a modernização do Corpo de Bombeiros. O pagamento é obrigatório para pessoas jurídicas proprietárias ou locatárias de imóveis utilizados para atividades empresariais. A taxa de incêndio é cobrada apenas em municípios que sediam unidades do Corpo de Bombeiros, ou que estejam a uma distância máxima de 35 quilômetros destas.

O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico, utilizando-se o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), no site .

A taxa de incêndio é regulamentada pela lei estadual 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia e cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – Funebom.

Os imóveis residenciais e rurais são isentos do tributo. O pagamento é dispensado também para bens utilizados como templo de qualquer culto, sedes de partidos políticos e suas fundações, sedes de entidades sindicais dos trabalhadores, estabelecimentos para funcionamento de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos do Código Tributário Nacional, e imóveis que tenham coeficiente de risco de incêndio de até 50 mil megajoules.

Fonte: Ascom Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz)