A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizará cerca de 300 audiências, por Vara da Fazenda Pública, durante a Semana de Conciliação do Estado da Bahia, que acontece entre 21 de novembro e 2 de dezembro. A PGE mobilizará, de forma prioritária, toda a equipe de procuradores e o corpo técnico da Procuradoria Fiscal para trabalhar na recuperação do crédito fiscal. Só na capital, o Estado possui cerca de sete bilhões em créditos tributários. No interior, este montante é de cinco bilhões.

A Semana de Conciliação integra um pacote de medidas a serem adotadas pelo Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual, para acelerar a tramitação de processos envolvendo o ICMS cobrado judicialmente e a recuperação de ativos, com iniciativas que incluem um programa de conciliação, estratégias para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e medidas para apertar o cerco aos sonegadores.

Além disso, um projeto de lei enviado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa para aprovação propõe reduções na multa por infração e nos acréscimos moratórios para os contribuintes com processos em fase de cobrança judicial que atendam às condições de participar da conciliação. O pacote de descontos para a quitação de débitos tributários para com o Estado beneficiará os contribuintes com dívidas de ICMS cujos processos de execução foram ajuizados até 31 de dezembro de 2016.

A conciliação não será possível, entretanto, para os casos de crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação. Os processos relativos a esses crimes deverão ser acelerados a partir de agora, e tais condutas enfatizadas nas ações do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, cuja força-tarefa dedicada à investigação e ao cerco aos sonegadores envolve o Ministério Público Estadual (MPBA), a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Polícia Civil.

De acordo com o procurador chefe da Procuradoria Fiscal, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, trata-se de um esforço do Estado para driblar o momento desfavorável pelo qual o país vem passando e que pode comprometer significativamente os serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança pública, prejudicando a população. “A PGE entende seu papel institucional e atuará de forma intensiva junto ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público, as Secretarias da Fazenda e de Segurança Pública no combate à sonegação fiscal”, afirmou.

O procurador informou ainda que os contribuintes que não conseguirem realizar acordo para quitação do débito durante a Semana de Conciliação poderão se dirigir a uma das unidades da Procuradoria Fiscal na capital ou no interior para fazer a negociação. A data limite para isso é 16 de dezembro, data em que se encerra o período de vigência da lei.

Fonte: Ascom/PGE