Regular e orientar por meio de normas o uso e a ocupação do Centro Administrativo da Bahia (CAB) e de suas edificações. Este é um dos principais objetivos do Plano Diretor do CAB (Plancab), projeto que terá início ainda em outubro, com a elaboração da agenda de trabalho da equipe técnica envolvida. A primeira reunião do GT, composto pela Coordenação do CAB (CCAB) e diretorias de Obras, Projeto e de Bens Imóveis, todas ligadas à Superintendência de Patrimônio (Supat), além de representantes do gabinete do secretário e da assessoria, ambos da Secretaria da Administração (Saeb), está prevista para o dia 20.

Concebido na década de 70 para centralizar a administração pública estadual, o CAB um complexo arquitetônico que atende aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário baianos sob a orientação de decretos que autorizavam a construção de prédios e vias públicas. Com a publicação do decreto n° 16.106/2015, a responsabilidade pela conservação e manutenção do espaço, bem como dos seus recursos de infraestrutura e área verde, é atribuída à Supat – respeitando as atribuições legais da Prefeitura Municipal de Salvador e das administrações prediais dos órgãos públicos.

De acordo com a responsável pela CCAB, Amélia Hilda, também presidente do GT para o Plancab, o plano diretor será um instrumento importante para ampliar as competências da Supat para além da manutenção diária do espaço do CAB. “Com as reuniões e a elaboração da agenda de trabalho será possível desenvolver um projeto para planejar e normatizar o uso e a ocupação do espaço físico do CAB, criando um código de postura para sua administração e manutenção, garantindo a preservação da sua área verde e do seu valor arquitetônico, por exemplo”.

Entre os benefícios apontados com a implementação do plano diretor do CAB estão a redução dos custos com alugueis de imóveis externos, a garantia da preservação dos limites do Centro Administrativo e da conservação de sua concepção arquitetônica original, além da melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do CAB.

De acordo com a NBR 12.267, da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), o plano diretor é um instrumento primordial para o processo de planejamento da implantação de políticas de desenvolvimento urbano, orientando a ação de agentes públicos e privados. É da responsabilidade do plano diretor elaborar premissas para organizar o uso do solo, das redes de infraestrutura e dos elementos fundamentais da estrutura urbana. Ele estabelece os objetivos, prazos e as atividades que devem ser executadas, explicitando as competências dos entes envolvidos.

Trazendo estes conceitos para a realidade do Estado, o Plancab, quando finalizado, além de regulamentar e normatizar o uso das áreas do CAB, vai definir sua atual situação fundiária, incluindo a região do entorno e da área Federal, para uso futuro; corrigir a ocupação desordenada de espaços remanescentes e revisar o perímetro do CAB; elaborar parâmetros de controle construtivos e código de normas técnicas para as edificações; e criar condições para a centralização física da administração estadual, além de implantar um sistema condominial e zonear novas áreas edificantes.

Fonte: Ascom/Saeb