A precaução de consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que exerce o controle e fiscalização da administração pública, sobre a nomeação de policiais civis e agentes penitenciários aprovados nos últimos concursos públicos realizados pelo Estado, segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, busca garantir a segurança jurídica e evitar eventual anulação das nomeações, caso o governo baiano tome uma decisão precipitada sem considerar a situação fiscal do Estado. A explicação foi dada aos deputados da bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia, na manhã desta quarta-feira (4), em reunião com o procurador para tratar do assunto.

“O governo quer ampliar a discussão também junto ao TCE, já que existem diretrizes para o cumprimento das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal”, justificou o procurador-geral do Estado. Sensível à situação dos concursados, Paulo Moreno destacou que a consulta ao TCE é fundamental para resguardar a transparência do processo de nomeações, tendo em vista a crise orçamentária dos estados brasileiros em razão da queda de arrecadação, que vem impondo limites de gastos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Importância do parecer do TCE

O órgão foi acionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de resguardar o governo baiano de questionamentos jurídicos futuros em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. “Durante todo o processo de negociação, o governador Rui Costa sempre expressa a sua vontade de ampliar o número de nomeações dos candidatos de ambas as categorias, mas a PGE, no seu papel de consultoria jurídica, tem o dever de alertá-lo quanto à necessidade de observância do controle externo e de obter o parecer do TCE”, explicou Moreno.

Ele informou ainda que o tema será tratado pelo TCE na próxima sessão plenária que avalia as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso o governador nomeie os novos servidores, na atual situação do Estado, sem uma posição do TCE, poderemos nos deparar com uma situação futura de nulidade das nomeações”, esclareceu ainda o procurador-geral aos deputados. A consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre as nomeações dos candidatos, aprovados em concurso para o quadro da Polícia Civil, trata da definição da data para contagem das vagas existentes no quadro da corporação em decorrência de aposentadorias e falecimento de profissionais – se a partir do lançamento do edital ou a partir deste ano.

Agentes penitenciários

Quanto aos agentes penitenciários, a procuradora da PGE Renata Fabiana Silva, também presente na reunião, informou que o entendimento está mais avançado, uma vez que há decisão judicial determinando a abstenção de contratação e prorrogação de contratos por meio do Regime de Direito Administrativo (Reda). “Em vista disso, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização [Seap] já está adotando as medidas cabíveis”.

Fonte: Ascom/Procuradoria Geral do Estado (PGE)