A Lei 13.462, que criou a taxa mensal para manutenção e conservação dos distritos industriais e instituiu o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Governo do Estado, (Funedic), foi tema de reunião entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e um grupo de representantes das entidades empresariais baianas.

Durante o encontro, na segunda-feira (25), os empresários, tendo à frente o presidente da Fieb, Ricardo Alban, solicitaram ao secretário Jorge Hereda uma extensão de prazo de mais seis meses para a lei entrar em vigor. Publicada em novembro de 2015, a lei tem previsão de começar a vigorar no dia 1º de abril deste ano.

“A lei foi criada porque o Estado não tem condições de arcar com todas as despesas de manutenção dos distritos. As vias principais ou estruturantes continuarão sob a responsabilidade do Governo da Bahia – e isso representa um terço dos serviços – enquanto a manutenção das ruas secundárias, os serviços de limpeza, jardinagem e iluminação passam à responsabilidade dos condomínios ou associações industriais. Quanto à extensão da entrada da vigência, vamos levar a questão ao governador Rui Costa”, explicou Hereda.

Para o presidente da Fieb, a lei tem pontos positivos, mas precisa ainda de tempo para ser absorvida e, principalmente, mais debatida. “Há um consenso de que a situação não pode ficar como está, com os distritos em estado de abandono, mas precisamos mais tempo para discutir a lei. São muitos ajustes, são situações distintas entre o CIA [Centro Industrial de Aratu] e o Polo de Camaçari, por exemplo, além das diferenças existentes entre as próprias indústrias – perto ou longe da rodovia?, transporta carga leve ou pesada?”.

Um grupo de trabalho, com participação do Governo do Estado e de entidades empresariais, está discutindo a nova lei. De acordo com essa nova legislação, em convênio com o governo estadual, os industriais poderão negociar a transferência da gestão para os municípios ou assumir diretamente a administração deles, por meio de condomínios ou organizações não-governamentais. Caso prefiram se manter na órbita estadual, terão que contribuir com um taxa mensal de R$ 0,50/por metro quadrado de área ocupada. Com esse recurso, o Governo do Estado continuará mantendo, conservando e gerindo a infraestrutura e funcionamento dos distritos.

A taxa cobrada, assim como as multas legalmente previstas, irão compor o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Sudic – Funedci, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação nas ações de administração das áreas industriais da Sudic e do Centro Industrial do Subaé (CIS). O fundo também poderá receber recursos de outras fontes, inclusive do tesouro público.

Fonte: Ascom/ Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE)