O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) arrecadou R$ 870,3 milhões, maior valor já alcançado por iniciativa do gênero do Estado. A arrecadação representou quase o triplo da expectativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que era de R$ 300 milhões. Ao todo, 11.289 contribuintes regularizaram os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante os três meses do programa.

O pagamento à vista foi a opção de 7.176 contribuintes que aderiram ao Refis – o que corresponde a 63,6% dos participantes -, resultando na arrecadação de R$ 660,3 milhões. Já os que optaram pelo parcelamento (4.113 contribuintes ou 36% do total) vão quitar os débitos segundo o cronograma iniciado em novembro último e que se estende até junho de 2014, totalizando R$ 210 milhões.

Dos participantes do programa, 10.463 empresas (92,6% do total) quitaram débitos na faixa de até R$ 100 mil, dado que demonstra forte adesão de pequenas e médias empresas ao Refis 2013. Na faixa de R$ 100 mil a R$ 500 mil ficaram 664 empresas (5,9% dos contribuintes). O restante (1,5%) corresponde às faixas mais altas – 85 empresas quitaram entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, e 77 fizeram pagamento acima de R$ 1 milhão.

O resultado do Refis vem se somar aos avanços obtidos na esfera da contenção de gastos mediante o contingenciamento de recursos orçamentários e redução de despesas correntes. O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, informa que já foram economizados R$ 400 milhões, valor que supera a meta inicial de R$ 350 milhões fixada em agosto em relação ao contingenciamento orçamentário e à contenção de gastos na máquina pública.

Austeridade continua

De acordo com o secretário, os resultados são extraordinários, uma vez que independentemente do Refis 2013, a arrecadação está aumentando tanto do ICMS quanto dos demais impostos estaduais, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Ele ressalta, no entanto, que o governo manterá a austeridade nas despesas públicas. “Estamos saneando as contas, mas a palavra de ordem continua a de só se gastar o que for arrecadado”.

Quanto ao resultado histórico alcançado pelo Refis 2013, o secretário avalia que os principais fatores foram o esforço dos servidores do Fisco estadual, o formato atraente para o contribuinte, com descontos de até 100% dos encargos nos pagamentos à vista e de 80% nos parcelamentos em até oito vezes, além das facilidades para pagamento via internet, e as linhas especiais de financiamento lançadas pelos bancos, a exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Combate à sonegação

A Sefaz também promoveu, em paralelo ao Refis, ações de combate à sonegação, que além de propiciarem a recuperação de créditos têm impacto educativo. As ações envolveram parcerias institucionais que incluíram órgãos como a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público do Estado e a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A partir de setembro deste ano, com base em notícias-crime encaminhadas pela Sefaz, o Ministério Público ofereceu denúncia contra 29 empresas acusadas de crimes fiscais.

Foram realizadas ainda duas operações conjuntas envolvendo a Sefaz, por meio da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), o Ministério Público – via Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e Conexos (Gaesf) – e a SSP, por intermédio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

No mês de outubro, a força-tarefa realizou a operação ‘Bala na Agulha’ e, em novembro, a ‘Minotauro’, que resultaram em 11 prisões. Em outra iniciativa, 25 empresas foram incluídas no chamado Regime Especial de Fiscalização, que teve como efeito prático a recuperação de R$ 28 milhões para os cofres públicos no período de vigência do Refis.