Para viabilizar a efetivação do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi assinado nesta terça-feira (29), na Governadoria, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Governo da Bahia, Ministério Público do Estado e o TCM.

Projeto de lei elaborado pelo TCM, dispondo sobre a composição e a competência do órgão, será encaminhado ao governo estadual para que analise a compatibilidade financeira e orçamentária e disponibilize informações e técnicos para os ajustes necessários, garantindo o encaminhamento à Assembleia Legislativa.

No projeto de lei serão definidos os subsídios dos integrantes do órgão e como ocorrerão a nomeação e progressão funcional dos seus membros. O Ministério Público Especial de Contas foi criado por lei em 2006 e até então não havia sido estruturado.