A atuação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Judicial, proporcionou ao erário público uma economia de aproximadamente R$ 70 milhões/ano. Trata-se de uma ação ordinária movida pelo município de Ibotirama pleiteando participação na receita de royalties do Estado, estimada para 2008 em quase 280 milhões.

O requerente fundamentou a pretensão no artigo 9º da Lei Federal 7.990/89, que determina a transferência aos municípios de 25% da compensação financeira – royalties – recebida pelo Estado do agente explorador de petróleo, xisto betuminoso e gás.

Responsável pela defesa do Estado na demanda, o Procurador do Estado Alex Santana Neves sustentou que o dispositivo é inconstitucional uma vez que vai de encontro ao objetivo social da regulação dado pelo poder constituinte originário ao prever compensação financeira para município não produtor, que não sofre qualquer exploração de riquezas minerais.

Ainda de acordo com o procurador, o dispositivo confronta-se também com o princípio da isonomia em relação aos municípios igualmente não produtores integrantes de estados não produtores, que nada recebem.

O Tribunal Pleno rejeitou a pretensão do município de Ibotirama, abrindo precedente para que mandados de segurança e ações ordinárias similares, como as movidas pelos municípios de Santo Antônio de Jesus e Coaraci, sejam concluídos da mesma forma, com êxito para o Estado.