A reforma administrativa do Governo do Estado começa pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a publicação da lei 11.050, nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Estado. A Semarh passa a se chamar Sema (Secretaria do Meio Ambiente) e transfere atribuições entre os órgãos ambientais do Estado, a fim de tornar mais ágeis os processos, com ênfase para os licenciamentos ambientais.

Com a nova lei, os nomes dos órgãos da administração indireta também mudam. O Centro de Recursos Ambientais (CRA) passa a ser Instituto do Meio Ambiente (Ima), a Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) muda para Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá) e a Companhia de Engenharia Rural da Bahia (Cerb) torna-se Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia, com a mesma sigla.

Na administração direta, as superintendências de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável (SDS), e de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação (SFC) passam a ser Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade (SPS) e Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade (SFC).

Licenciamento

A lei transfere as competências de autorização para licenciamento florestal, como averbação de reserva legal e supressão de vegetação, que eram atribuições da SFC/Semarh, para o Instituto do Meio Ambiente (Ima), antigo CRA. A mudança pretende centralizar os processos, a exemplo do pedido de licenciamento florestal – que integra estudos sobre a vegetação e a fauna do local -, antes encaminhado à Semarh e só depois de aprovado, analisado pelo CRA.

De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Juliano Matos, as mudanças administrativas no Sistema Sema pretendem agilizar os trâmites na área ambiental, como os licenciamentos ambientais, a partir da diminuição da burocracia. “Estamos avançando numa perspectiva única de licenciamento, para dar celeridade com segurança jurídica e técnica à análise dos processos”.

A SFC continua atuando na política de preservação e conservação da biodiversidade do Estado e gestão das 42 Unidades de Conservação, entre Parques Estaduais, Áreas de Proteção Ambiental (Apas), Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) e Estações Ecológicas. É também atribuição da SFC fomentar políticas de restauração de áreas de preservação permanente, de mercado de carbono e de políticas florestais.

Nova coordenação

A nova lei institui uma Coordenação Especial de Integração das Políticas Ambientais, ligada ao gabinete do secretário, para articular as ações, os programas e projetos ambientais do governo, garantindo a transversalidade da temática ambiental. Essa nova coordenação fará o controle técnico dos procedimentos de licenciamento, autorização, outorga, fiscalização e zoneamento do meio ambiente e das águas, no âmbito estadual.