LOCAL: Tribunal de Justiça (CAB)
DATA: 05.06.08 (quinta-feira)
HORÁRIO: 9h



O QUE É: Solenidade de assinatura de acordo entre o Governo do Estado e 516 credores, em sua maioria agentes públicos aposentados ou pensionistas, para o pagamento de precatórios alimentícios. O Estado desembolsará R$ 37 milhões em três anos.



INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

ACORDO: É fruto do entendimento entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça (TJ), credores e o governo estadual com o objetivo de sanar a dívida judicial do Estado. A atual gestão encontrou precatórios vencidos e não pagos que remontavam ao ano de 1998, alguns referentes a débitos constituídos há quase 30 anos.

HISTÓRICO: Para realizar as negociações que resultaram nesse acordo, a PGE formou um Grupo de Trabalho que, dentre as atividades desenvolvidas, destaca-se o exame dos precatórios alimentícios, a revisão dos respectivos cálculos e o entendimento com os credores visando à definição de condições de pagamento compatíveis com a real capacidade de desembolso do Estado, levando-se em conta a existência de outros grupos de credores a serem atendidos e que aguardam idêntica oportunidade de conciliação.

COMPROMISSO: De acordo com a PGE, a concretização desse acordo constitui-se um marco nas relações entre os poderes Executivo e Judiciário, na medida em que a decisão política de enfrentar e resolver o problema crucial da dívida resultante de precatórios vencidos rompe uma tradição de descaso e desapreço à autoridade das decisões judiciais, afirmando os valores da efetividade e da eficácia na prestação jurisdicional, contribuindo para a credibilidade da Justiça e resgatando o senso ético que deve nortear a ação do Estado em todas as suas esferas e dimensões.